Aderson Junior

Essa vedação aos servidores das Agências Reguladoras de exercer outras atividades, principalmente aos servidores dos quadros específico em extinção, não pode continuar.
O argumento do subjetivo interesse público, sem explicar no que isso consiste, atenta contra o direito do servidor do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão insculpido no art. 5º XIII da CF. Todos os argumentos da AGU nos autos da ADI 6033, em curso no STF, caem por terra quando se observa o parágrafo único e o caput do art. 100 da Lei 11.890/2008, onde expressamente, permite o exercício de outras atividades aos servidores da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que também é uma agência reguladora.

Art. 100. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras de Analista da CVM e de Inspetor da CVM são impedidos de exercer outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

Parágrafo único. Na hipótese em que o exercício de outra atividade não configure conflito de interesses, o servidor deverá observar o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão ou da entidade e o dever de disponibilidade ao serviço público. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)